Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 282 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

13

MAR 2026

STFARE 1.583.459 AgR

Bem móvel: compra e venda

É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.

  • Direito Constitucional
  • Bem móvel
  • +3

13

MAR 2026

STFARE 1.551.110 AgR

Sonegação previdenciária: nulidade

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.

  • Direito Penal
  • Sonegação previdenciária
  • +3

13

MAR 2026

STFARE 1.565.339 ED-AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

13

MAR 2026

STFARE 1.581.451 AgR

Concurso público: cargo de Psicólogo

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Concurso público
  • +5

13

MAR 2026

STFARE 1.572.682 AgR

Decisão mista: questões remanescentes: Ausência de prequestionamento

Agravo regimental interposto por Anderson Fernandes de Souza contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento ao agravo em recurso extraordinário, sob o fundamento de aplicação do Tema nº 660 do ementário da Repercussão Geral na origem, ausência de…

  • Direito Penal
  • Decisão mista
  • +5

13

MAR 2026

STFARE 1.574.747 AgR

Execução provisória: multa

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, tendo em vista a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

  • Processo Civil
  • Execução provisória
  • +1

13

MAR 2026

STFARE 1.576.187 AgR

Incidência dos verbetes nº 282 e n 356 da Súmula do STF

Agravo regimental interposto contra decisão em que foi negado provimento a agravo em recurso extraordinário, ante a incidência dos verbetes nº 282 e nº 356 da Súmula do STF.

  • Processo Civil
  • Incidência dos verbetes nº 282 e n 356 da Súmula do STF

13

MAR 2026

STFARE 1.550.983 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

13

MAR 2026

STFARE 1.100.198 AgR

Medidas cautelares penais: afastamento de cargo público de policiais militares

Agravo Regimental interposto por WESLEY AMORIM BULHÕES E PEDRO GUIPSON JÚNIOR contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que (i) não houve demonstração fundamentada da repercussão geral;

  • Processo Penal
  • Medidas cautelares penais
  • +4

13

MAR 2026

STFARE 1.584.802 AgR

Duplo latrocínio tentado: revisão da dosimetria

Agravo regimental nos recurso extraordinário com agravo. penal e processo penal. duplo latrocínio tentado. ausência de prequestionamento: incidência das súmulas ns. 282 e 356 do supremo tribunal federal. revisão da dosimetria. pretensão de reconhecimento de…

  • Direito Penal
  • Duplo latrocínio tentado
  • +3

13

MAR 2026

STFRE 1.586.237 AgR

Servidores do instituto de assistência técnica e extensão rural do piauí

Agravo regimental no recurso extraordinário. administrativo e processual civil. servidores do instituto de assistência técnica e extensão rural do piauí – emater/pi. entidade autárquica. alegada afronta ao inc. xxxvi do art. 5º e ao inc. xv do art. 37 da…

  • Direito Administrativo
  • Emater/pi
  • +4

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.