Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAR 2026
STFARE 1.588.251 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento a recurso com agravo pelos seguintes fundamentos: i) ausência de prequestionamento do art. 133 da CF (Súmulas 282 e 356 do STF) e ii) incidência da Súmula 279 do STF e natureza…
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MAR 2026
STFARE 1.578.207 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, o qual concluiu que o dispositivo apontado como violado carece do necessário prequestionamento e que a matéria apresentada nos embargos de declaração não supriu o…
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MAR 2026
STFARE 1.562.503 AgR
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça local, que, ao reconhecer a ausência de fundadas razões para o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, declarou a ilicitude…
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MAR 2026
STFARE 1.582.531 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo por ausência de prequestionamento da matéria constitucional, aplicando as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
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MAR 2026
STFARE 1.584.257 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais supostamente violados.
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MAR 2026
STFARE 1.571.090 ED
Ementa: embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. conversão em agravo regimental. constitucional e civil. ação de indenização por danos morais. responsabilidade civil. operação satiagraha. contrariedade ao inc. lxxv do art. 5º da…
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MAR 2026
STFARE 1.582.110 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. contribuição ao PIS e COFINS. regime não cumulativo. receitas financeiras. creditamento. restrição. arts. 3º, inc. v, das leis federais 10.637/2002 e 10.833/2003 (na redação da lei…
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MAR 2026
STFARE 1.585.668 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, fundamentada na aplicação das Súmulas 282, 356 e 279 do STF e na ausência de ofensa direta à Constituição Federal.
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MAR 2026
STFARE 1.580.280 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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MAR 2026
STFARE 1.588.120 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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MAR 2026
STFARE 1.526.498 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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MAR 2026
STFRE 1.587.074 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo por ausência de prequestionamento da matéria constitucional, aplicando as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
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MAR 2026
STFARE 1.587.237 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, tendo em vista a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
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MAR 2026
STFARE 1.587.762 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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MAR 2026
STFARE 1.584.980 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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