STFARE 1.571.090 ED
Impedido o Ministro Cristiano Zanin: primeira Turma, Sessão Virtual de 3.4.2026 a 13.4.2026
Relator(a): Cármen Lúcia
- Impedido o Ministro Cristiano Zanin
- Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.4.2026 a 13.4.2026
Ementa
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Impedido o Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.4.2026 a 13.4.2026.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. CONTRARIEDADE AO INC. LXXV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: PRISÃO INDEVIDA E USO DE ALGEMAS. INAPLICABILIDADE A ATOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO OU MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Relatora, e Alexandre de Moraes, que recebiam os embargos de declaração como agravo regimental e negavam-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Impedido o Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.3.2026 a 20.3.2026.