Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.