Jurisprudências
Decisões que citam
Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 (redação original e redação da EC 30/2000) da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6 decisões
29
AGO 2025
STFRE 1.514.944 AgR
Agravo interno interposto de decisão que, ao dar parcial provimento ao recurso extraordinário, deixou de acolher a pretensão recursal ante os seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 284/STF, no que se refere à arguida prescrição;
06
MAI 2025
STFARE 1.428.978 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito constitucional e processual civil. execução de condenação pecuniária contra a fazenda pública. período compreendido entre as datas da conta de liquidação e da expedição do requisitório. juros de…
24
ABR 2025
STFRE 1.385.835 ED-AgR-ED-ED
Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
24
ABR 2025
STFRE 1.342.637 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito constitucional e processual civil. precatórios. período de graça previsto no artigo 100, § 5º, da constituição federal. juros de mora. não incidência. temas 147 e 1.037 de repercussão geral. súmula vinculante…
26
NOV 2024
STFARE 1.512.793 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, mantendo ótica segundo a qual, a despeito de previsão contida em título judicial transitado em julgado, durante o período de graça constitucional não incidem…
11
NOV 2024
STFRE 1.504.693 AgR
I Os juros moratórios não são devidos no período compreendido entre a data de expedição do precatório e a do efetivo pagamento, se realizado no prazo estipulado constitucionalmente (art. 100, § 1º, da Constituição da República), conforme a tese fixada por…
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