Jurisprudências
Decisões que citam
O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).
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4 decisões
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.103.544
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em execução penal que discutiu a aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 à pena de multa.
12
AGO 2026
STJREsp 2.202.934
Recurso especial. execução penal. discussão acerca da possibilidade de concessão de indulto à pena de multa decorrente de condenação por crime de tráfico de drogas com base no decreto n. 11.846/2023. impossibilidade. precedentes desta corte. tema repetitivo…
05
JUN 2025
STJREsp 2.195.928
O art. 1º, I e XVII, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, ao excluir o indulto aos crimes hediondos e equiparados, inclusive tráfico de drogas, não restringiu a natureza da pena decorrente dessa condenação, de modo que a vedação abrange inclusive a pena…
05
JUN 2025
STJREsp 2.195.927
O art. 1º, I e XVII, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, ao excluir o indulto aos crimes hediondos e equiparados, inclusive tráfico de drogas, não restringiu a natureza da pena decorrente dessa condenação, de modo que a vedação abrange inclusive a pena…
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