Execução penal: indulto da pena de multa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO N. 11.846/2023, ART. 2º, X. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em execução penal que discutiu a aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 à pena de multa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a assistência pela Defensoria Pública e demais circunstâncias do caso bastam para reconhecer a hipossuficiência econômica sem documentação específica; e (ii) saber se o exame da alegada hipossuficiência demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023 prevê duas hipóteses para o indulto da multa: (a) quando o valor não supera o mínimo para ajuizamento de execução fiscal; ou (b) quando, ainda que superior, o condenado não tenha capacidade econômica para quitá-la. Ausente comprovação idônea da incapacidade econômica, não se autoriza o benefício.

4. O Tribunal de origem registrou a inexistência de documentos que comprovem a hipossuficiência econômica, bem como a superação do limite objetivo pelo valor da multa, fundamentos suficientes para manter o indeferimento.

5. A aferição da hipossuficiência do apenado, nos termos pretendidos, demanda reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial, conforme enunciado da Súmula 7/STJ.

6. A Terceira Seção, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.336), firmou que o indulto do Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação que abrange a pena de multa, ressalvada a hipótese do redutor do § 4º. Ainda assim, persiste a necessidade de comprovação da hipossuficiência para a incidência da exceção do art. 2º, X, quando o valor da multa supera o limite objetivo.

7. O parágrafo único do art. 2º do Decreto n. 11.846/2023 afasta o inadimplemento da multa como obstáculo formal ao indulto, mas não dispensa a demonstração dos requisitos específicos do inciso X quando o montante ultrapassa o parâmetro objetivo.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental desprovido.