Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.