Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.