Jurisprudências
Decisões que citam
Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.
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12 decisões
24
ABR 2026
TSTAIRR 10616-56.2016.5.03.0069
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
10
DEZ 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0010186-83.2022.5.15.0094
Verifico o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
24
NOV 2025
TSTRR-Ag 22009-68.2016.5.04.0030
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
30
OUT 2025
TSTAg-RRAg 101086-54.2017.5.01.0005
Há muito está pacificado nesta Corte Superior, na esteira da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que a Justiça do Trabalho detém competência, regida pelo art. 114 da Constituição Federal, para julgar e processar demandas…
20
OUT 2025
TSTAIRR 0010460-87.2024.5.03.0069
No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos RR - 0000146-58.2022.5.05.0017 (Tema 224), o Tribunal Pleno desta Corte Superior reafirmou sua jurisprudência fixando o seguinte precedente jurídico: “DANO MORAL E MATERIAL.
25
AGO 2025
TSTRR-RR 0000146-58.2022.5.05.0017
Cinge-se, a controvérsia, a saber se é competente a Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho, inclusive quando ajuizada pelos sucessores do trabalhador falecido.
21
AGO 2025
TSTRRAg 10109-65.2014.5.15.0026
A Súmula n.º 392 do TST dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda…
13
MAI 2025
TSTROT 0014187-04.2023.5.03.0000
Absolutamente pacífica a compreensão de que a utilização da ação rescisória não depende do esgotamento das vias recursais ordinárias ou extraordinárias na execução trabalhista subjacente, ante a inexistência de imposição legal nesse sentido.
30
ABR 2025
TSTRR 242700-35.2009.5.02.0317
Cumpria à recorrente opor os necessários embargos de declaração, requerendo manifestação da Turma Regional acerca da omissão alegada (falta de exposição dos critérios de fixação do valor da indenização por danos morais).
13
NOV 2024
TSTRR 10951-39.2013.5.12.0034
1. "Trata-se de ação de servidores públicos, que integravam os quadros da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., que tiveram seus contratos rescindidos em junho/91, junho/92 e março/92, respectivamente, em razão de reforma administrativa promovida pelo então…
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 21008-57.2016.5.04.0124
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
30
OUT 2024
TSTAg-AIRR 11189-34.2016.5.18.0051
Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de ser a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar ações em que se pretende o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que ajuizadas por…
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