Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.