Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional a contribuição social instituída no art. 1º, II, da Lei Complementar nº 84/1996, a cargo das cooperativas de trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3 decisões
18
SET 2026
STFRE 597.315 ED
O acórdão embargado, que apreciou o mérito do Tema 516 da repercussão geral, contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos da controvérsia. Há manifestação explícita sobre o artigo 174, § 2°, da Constituição Federal.
29
AGO 2025
STFRE 597.315 rito
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, “c”, 154, I, e 172, §2º, da Constituição Federal, bem como do art. 1º, II, da LC 84/96, a possibilidade, ou não, de inclusão, na base de cálculo de contribuição para o financiamento da…
21
FEV 2025
STFRE 1.526.006 AgR
O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI nº 4.425 e os efeitos…
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