Jurisprudências
Decisões que citam
A prerrogativa processual da Fazenda Pública Federal de receber intimações pessoais, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004, não tem aplicação no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Federais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4 decisões
27
MAR 2026
STFRcl 90.280 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
06
MAR 2026
STFRcl 81.581 AgR-AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Segunda Turma que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que negou seguimento à reclamação por ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o precedente apontado…
15
DEZ 2025
STFRcl 81.581 AgR-AgR
Caso em exame 1.Trata-se de reclamação, com pedido liminar, na qual se alega o descumprimento da orientação desta Suprema Corte, firmada no julgamento do Tema nº 549 da repercussão geral, relativa à desnecessidade da prerrogativa de intimação pessoal da…
14
NOV 2025
STFRcl 84.605 AgR
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, sob o fundamento de ausência:
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