Repercussão geral e repetitivos
STFTema 549 · ARE 648.629
Obrigatoriedade de intimação pessoal de procuradores federais no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
Relatoria: min. Luiz Fux
Tese
A prerrogativa processual da Fazenda Pública Federal de receber intimações pessoais, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004, não tem aplicação no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Federais.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de intimação pessoal de procuradores federais, prevista no art. 17 a Lei 10.910/2004, no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
Andamento
- Repercussão reconhecida25 de maio de 2012
- Mérito julgado25 de abril de 2013
- Acórdão publicado8 de abril de 2014
- Trânsito em julgado23 de abril de 2014
Fontes ligadas
- CF, art. 5º, LIVNormaninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
- CF, art. 5º, LVNormaaos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
- 4 decisões citam Tema 549 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.