Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitadas as respectivas esferas de atuação, sem que isso implique ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF, art. 22, I).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6 decisões
26
JUN 2026
STFRcl 89.768 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão que julgou procedente reclamação para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída a ente público, por afronta ao decidido na ADC 16 e nos temas 246,…
29
MAI 2026
STFRcl 85.182 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que tratou da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas.
14
FEV 2025
STFARE 1.524.361 AgR
Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo, aos fundamentos de que a análise da pretensão recursal requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada…
26
NOV 2024
STFARE 1.517.334 AgR
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, a fim de determinar a remessa do processo à primeira instância, para que seja reexaminada a denúncia, afastando os fundamentos indicados na rejeição e adotando a tese de repercussão…
25
OUT 2024
STFARE 1.514.669 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Duplo juízo de admissibilidade.
13
SET 2024
STFARE 1.505.962 AgR
Recurso Extraordinário com Agravo interposto pelo Ministério Público contra acórdão proferido pelo Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a sentença absolutória, proferida com amparo no art. 386, III, do…
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