Presidência do Ministro Cristiano Zanin: primeira Turma, 12.11.2024

Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental para dar parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar a remessa do processo à primeira instância, afastando expressamente os fundamentos que foram indicados a partir do tema de repercussão geral 1246, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, 12.11.2024.

Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Duplo juízo de admissibilidade. O conhecimento do Recurso Extraordinário depende do preenchimento dos requisitos processuais e sumulares do Supremo Tribunal Federal, bem como da conformidade com Temas de Repercussão Geral que tratam do cabimento do recurso. Superação das súmulas 282 e 356 do STF no caso concreto. Aplicação do Tema 1246 da Repercussão Geral. Analogia. Possibilidade de Estados ou Municípios complementarem norma penal em branco. Crime ambiental. Agravo regimental do Ministério Público parcialmente provido.

I. Caso em exame

1. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual pela suposta prática de crime ambiental, fundamentada na tese de que a norma penal em branco do artigo 60 da Lei 9.605/1998 permite a complementação, para fins de direito penal, por disposições oriundas dos estados e municípios

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se norma penal em branco pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitadas as respectivas esferas de atuação, sem que isso implique ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF, art. 22, I).

III. Razões de decidir

3. Aplicação do Tema 1246 da Repercussão Geral.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo regimental provido para dar parcial provimento ao recurso extraordinário, a fim de determinar a remessa do processo à primeira instância, para que seja reexaminada a denúncia, afastando os fundamentos indicados na rejeição e adotando a tese de repercussão geral do tema 1246..

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Dispositivos relevantes citados: art. 22 da Constituição Federal e art. 60 da Lei 9.605/1998.

Jurisprudência relevante citada:Tema 1246 da Repercussão Geral