Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFARE 1.601.976 AgR

Issqn: caracterização de locação de bens móveis associada a prestação de serviços

Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário com agravo por aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral e pela necessidade de reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional.

• Direito Tributário
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