Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
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1.865 decisões
13
AGO 2025
TSTAg-RR 0100392-25.2017.5.01.0025
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao recurso de revista do reclamado para manter a decisão regional que declarou a…
13
AGO 2025
TSTAg-RRAg 0100333-03.2022.5.01.0206
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de…
13
AGO 2025
TSTAg-RR 0100411-59.2022.5.01.0056
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao recurso de revista do reclamado para manter a decisão regional que declarou a…
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0020036-71.2022.5.04.0611
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de…
13
AGO 2025
TSTAg-RR 0100307-77.2019.5.01.0022
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual não conheceu do recurso de revista do reclamado para manter a decisão regional que declarou a responsabilidade…
13
AGO 2025
TSTAg-RR-RR 0010022-28.2023.5.15.0048
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual se restabeleceu a sentença que havia determinado a integração do auxílio-alimentação fornecido pelo Município reclamado.
13
AGO 2025
TSTAg-RR 0101659-51.2019.5.01.0481
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de…
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0020765-24.2022.5.04.0021
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de…
13
AGO 2025
TSTAg-RRAg 0100589-43.2022.5.01.0206
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de…
13
AGO 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000023-09.2023.5.09.0019
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado para manter a decisão regional que declarou a…
12
AGO 2025
TSTRR 20456-30.2016.5.04.0662
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, § 1º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
08
AGO 2025
STFRcl 72.240 AgR
Agravo interno na reclamação. processual civil. incidente de desconsideração da personalidade jurídica. decisão reclamada que teria afastado a aplicação de dispositivo de lei federal. art. 82-a da lei 11.101/2005. alegada ofensa ao enunciado da súmula…
08
AGO 2025
STFRcl 77.002 AgR
Ato reclamado que manteve a decisão que atribuiu responsabilidade subsidiária ao ente público.
08
AGO 2025
STFRcl 68.486 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente o pedido ante o desrespeito à Súmula Vinculante 10, no que afastado, sem observância da cláusula de reserva de plenário, o art. 6º da Lei n. 8.878/1994, concernente à vedação de efeitos…
08
AGO 2025
STFRE 1.103.215 AgR
Agravo interno contra decisão monocrática, na qual não foi conhecido o recurso extraordinário, por ausência de afronta à cláusula de reserva do plenário (art. 97 da CF e Súmula Vinculante 10) e porque, em relação aos demais dispositivos dados como violados,…
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