Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
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1.865 decisões
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 142-75.2022.5.05.0193
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de…
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AGO 2025
TSTAg-E-Ag-RR 10609-12.2018.5.15.0085
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a validade da mera declaração de hipossuficiência para fins de prova da situação de insuficiência econômica da parte (pessoa natural) e consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ações ajuizadas…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 11471-66.2022.5.15.0109
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado para manter a decisão regional que declarou a…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 20637-93.2020.5.04.0305
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado para manter a decisão regional que declarou a…
22
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1649-26.2010.5.01.0283
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado para manter a decisão regional que declarou a…
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AGO 2025
STFRcl 72.666 AgR
Inexistiu, in casu, afronta ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF, visto que não houve afastamento ou negativa de vigência de ato normativo em razão de sua incompatibilidade com a Constituição da República.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 20799-61.2020.5.04.0023
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado para manter a decisão regional que declarou a…
22
AGO 2025
TSTAIRR 407-67.2021.5.17.0132
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de…
22
AGO 2025
STFARE 1.538.172 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário com agravo.
22
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1729-58.2017.5.10.0003
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado para manter a decisão regional que declarou a…
22
AGO 2025
STFRcl 80.357 AgR
Decisões reclamadas que, em ação ação de aposentadoria por incapacidade e mandado de segurança, teriam violado a garantia constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF), bem como a Súmula Vinculante 10 e aos Temas 339, 350 e 1.066…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 11497-92.2021.5.15.0014
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado para manter a decisão regional que declarou a…
22
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000389-51.2023.5.02.0431
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de…
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AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 11131-53.2017.5.03.0038
Verifica-se que a intenção da parte embargante é polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 10418-84.2023.5.15.0054
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de…
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