Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
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1.865 decisões
05
SET 2025
STFRcl 72.786 AgR
Inexistiu, in casu, afronta ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF, visto que não houve afastamento ou negativa de vigência de ato normativo em razão de sua incompatibilidade com a Constituição da República.
05
SET 2025
STFARE 1.539.279 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual dei provimento ao recurso extraordinário em razão da violação à cláusula de reserva de plenário e à Súmula Vinculante nº 10 do STF.
05
SET 2025
STFRcl 78.472 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir não configurado desrespeito às teses fixadas nas ADIs 3.395, 3.609 e 2.135 MC, bem assim à Súmula Vinculante 10.
05
SET 2025
STFRcl 78.486 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir não configurado desrespeito às teses fixadas nas ADIs 3.395, 3.609 e 2.135 MC, bem assim à Súmula Vinculante 10.
05
SET 2025
STFRcl 76.860 AgR
Inexistiu, in casu, afronta ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF, visto que não houve afastamento ou negativa de vigência de ato normativo em razão de sua incompatibilidade com a Constituição da República.
05
SET 2025
STFRcl 80.762 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento à reclamação constitucional aos fundamentos de que: i) não houve declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal no acórdão reclamado, mas mera interpretação de…
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 11511-25.2021.5.15.0128
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010727-89.2023.5.03.0038
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000615-83.2023.5.02.0713
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado para manter a decisão regional que declarou a…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001232-07.2022.5.02.0704
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0020568-73.2020.5.04.0010
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado para manter a decisão regional que declarou a…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0020680-71.2022.5.04.0010
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010573-32.2021.5.15.0095
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado para manter a decisão regional que declarou a…
03
SET 2025
TSTAIRR 1000733-17.2021.5.02.0491
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0020124-71.2023.5.04.0871
Discute-se a possibilidade de se responsabilizar, subsidiariamente, o ente público pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas à parte autora.
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