Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.865 decisões
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 20629-82.2017.5.04.0512
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado para manter a decisão regional…
05
NOV 2025
TSTRR 0001239-91.2023.5.12.0028
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1000688-54.2021.5.02.0057
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado para manter a decisão regional que declarou a…
04
NOV 2025
STFRcl 81.283 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação, ante a ausência de estrita aderência entre a decisão reclamada e o enunciado vinculante nº 10, e uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal.
04
NOV 2025
STFRcl 69.891 AgR
Direito Constitucional e Processual Civil. Agravo Regimental na Reclamação. Alegada ofensa à Súmula Vinculante nº 10. Ausência de estrita aderência. Uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal: vedação. Agravo desprovido.
04
NOV 2025
STFRcl 85.682 AgR
Ementa: agravo regimental na reclamação. processual trabalhista. pretensão de limitar a condenação ao valor dos pedidos da inicial: § 1º do art. 840 da consolidação das leis do trabalho. alegado desrespeito à súmula vinculante n. 10 do supremo tribunal…
04
NOV 2025
STFRcl 84.500 AgR
Trata-se de reclamação constitucional ajuizada contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na qual se alega que o ato reclamado, ao autorizar a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, afastou a…
04
NOV 2025
STFRcl 83.424 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância da Súmula Vinculante 10.
04
NOV 2025
STFARE 1.560.333 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279, 280 e 454 do STF e por entender que, na hipótese, não houve violação ao art. 97 da CF e à SV 10.
04
NOV 2025
STFRcl 63.577 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação, ante a ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e as discussões travadas nos paradigmas.
04
NOV 2025
STFRcl 85.385 AgR
Agravo regimental na reclamação. caput e parágrafo único do art. 82-a da lei n. 11.101/2005. alegado desrespeito à súmula vinculante n. 10 do supremo tribunal federal: inocorrência. uso de reclamação como sucedâneo de recurso: impossibilidade. agravo…
04
NOV 2025
STFRcl 84.896 AgR
Ementa: agravo regimental na reclamação. trabalhista. limitação da condenação. alegado desrespeito à súmula vinculante n. 10 do supremo tribunal federal: inocorrência. uso de reclamação como sucedâneo de recurso: impossibilidade. agravo regimental desprovido.
04
NOV 2025
STFRcl 83.502 AgR
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, proposta em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que autorizou a condenação além dos valores expressamente indicados na petição inicial trabalhista.
03
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000912-60.2023.5.17.0141
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda ré.
29
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0000726-06.2020.5.09.0322
STF, no julgamento do Tema 222 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que “sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso”.
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