Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.865 decisões
05
DEZ 2025
STFRcl 85.363 AgR
Agravo interno na reclamação. direito do trabalho e processual. decisão que assenta o caráter estimativo do valor do pedido indicado na inicial de reclamação trabalhista. alegação de ofensa à súmula vinculante 10. inocorrência. mera interpretação do art.…
05
DEZ 2025
STFRcl 86.211 AgR
Verificada afronta aos precedentes firmados em sede de controle abstrato de constitucionalidade, exsurge a hipótese de cabimento da reclamação constitucional perante o STF, não se exigindo o requisito de esgotamento de instância ordinária previsto no art.…
05
DEZ 2025
STFRcl 84.345 ED
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância da Súmula Vinculante 10.
04
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 660-56.2018.5.09.0658
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
03
DEZ 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010823-23.2022.5.18.0006
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
03
DEZ 2025
TSTRRAg 10848-27.2022.5.15.0133
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
03
DEZ 2025
TSTRR 1000167-23.2020.5.02.0291
O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766.
03
DEZ 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0010925-94.2021.5.18.0001
A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria trazida, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre o referido excerto e o verbete sumular invocado na revista.
03
DEZ 2025
TSTEmb 0011810-67.2019.5.15.0032
Configura negativa de prestação jurisdicional a recusa injustificada do Julgador em manifestar-se acerca das teses de fato e de direito ventiladas pelas partes, mesmo após a oposição de embargos declaratórios.
03
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 0000659-10.2023.5.06.0002
Na minuta de agravo de instrumento, a parte passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
03
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 1001735-09.2023.5.02.0602
A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido da existência de um contrato de terceirização entre a empresa prestadora de serviços e empresa tomadora dos serviços, ora…
03
DEZ 2025
TSTRRAg-Ag-Emb 0020383-12.2023.5.04.0016
Verifica-se que a parte não impugnou todos os fundamentos constantes no acórdão regional a respeito das diferenças salariais deferidas pelo desvio de função, em especial o de que, "para o cálculo da parcela deferida, o julgador de origem utilizou como…
03
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 1001476-46.2022.5.02.0053
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 20828-65.2020.5.04.0006
O art. 896, § 1º-A, da CLT estabelece pressupostos de admissibilidade recursal que devem ser atendidos por todos os recorrentes, não se estabelecendo nenhuma exceção , de modo que para se admitir um recurso que não os cumpre seria preciso afastar a…
02
DEZ 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0010434-62.2023.5.15.0046
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
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