Jurisprudências
Decisões que citam
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
19 decisões
25
OUT 2024
STFRcl 55.948 AgR
Agravo regimental na reclamação constitucional. violação à súmula vinculante n. 46. competência da união para legislar sobre processo e julgamento por infração político administrativa. impossibilidade de prevalecer norma municipal sobre a lei federal, ainda…
18
OUT 2024
STFRcl 71.789 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
23
AGO 2024
STFADI 6.725 rito
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal. Crimes de responsabilidade. Definição e processamento. Alegação de ofensa reflexa. Ausência. Violação direta do texto constitucional.
21
JUN 2024
STFSS 5.676 AgR
Agravo interno em suspensão de segurança. Cassação de mandato de prefeito. Competência do Poder Legislativo. Negativa de provimento.
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