Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

"A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia".

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.