Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.182.461

Direito processual

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, os quais abrangiam:

STJAgRg no AREsp 2.815.664

Dosimetria da pena: intempestividade

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula n.…

• Processo Penal
• Dosimetria da pena
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STJAgInt no AREsp 1.322.507

Desapropriação: esbulho

O STF firmou, em controle concentrado de constitucionalidade, a interpretação possível do § 6º do art. 2º da Lei 8.629/1993, fixando que o esbulho capaz de inviabilizar o seguimento do processo expropriatório é aquele anterior ou contemporâneo à vistoria…

• Direito Administrativo
• Desapropriação
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