Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000283-17.2019.5.02.0080
No julgamento do IRR- 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema Repetitivo nº 75), fixou-se a seguinte tese: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde…
23
SET 2025
TSTRR-RR 1000556-42.2016.5.02.0034
Agravo de instrumento provido, por possível violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista.
18
SET 2025
TSTRR-AIRR 137800-95.1992.5.02.0446
Caso em que o Tribunal Regional firmou tese de que " não se admite penhora sobre valores decorrente de salários, vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de…
18
SET 2025
TSTRR 49200-87.1992.5.02.0482
Ante a razoabilidade da tese de violação ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido.
17
SET 2025
TSTRR 0000238-09.2020.5.12.0018
Discute-se a possibilidade de penhora de rendimentos de salário e proventos de pensão ou aposentadoria para a satisfação de débitos trabalhistas.
17
SET 2025
TSTRR 0009200-64.1998.5.03.0043
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e…
17
SET 2025
TSTRR 1000087-05.2022.5.02.0351
No presente caso, discute-se a possibilidade de se deferir requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora.
17
SET 2025
TSTRR 0092700-14.2008.5.02.0008
Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de parte dos salários e/ou proventos recebidos pelos executados, para satisfação do crédito trabalhista.
17
SET 2025
TSTRR 0253700-81.2004.5.02.0034
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e…
17
SET 2025
TSTAIRR 0002108-93.2012.5.02.0262
No presente caso, discute-se a possibilidade de se deferir requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora.
17
SET 2025
TSTRR 0325300-73.1998.5.02.0261
Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de parte dos salários recebidos pelo executado, para satisfação do crédito trabalhista.
17
SET 2025
TSTRR 0001779-93.2011.5.02.0431
Discute-se a possibilidade de penhora de salários ou proventos de aposentadoria da parte executada para pagamento dos créditos de natureza salarial devidos ao exequente.
17
SET 2025
TSTRR 0259500-80.2006.5.02.0241
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e…
17
SET 2025
TSTRR 0000675-15.2011.5.02.0254
O Tribunal Pleno do TST, no exame do RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, fixou a seguinte tese: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que…
17
SET 2025
TSTRR 0124100-24.2003.5.02.0072
Discute-se a possibilidade de penhora de salários ou proventos de aposentadoria dos executados para pagamento dos créditos de natureza salarial devidos ao exequente.
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