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OUT 2026
STFRE 1.613.807 AgR
Voo internacional: extravio de bagagem
I — É inviável o recurso extraordinário quanto às questões constitucionais não prequestionadas. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
- Processo Civil
- Voo internacional
- +3
Jurisprudências
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Tema 1240 do STF
Precedente qualificadoNão se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.
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1 decisão