Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF/88 aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.