Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
18
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 378-92.2016.5.17.0002
1 A decisão monocrática conheceu do recurso de revista da Reclamante, por violação do art. 7º, XXII, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento parcial " para…
18
JUN 2025
TSTRR 10539-56.2017.5.03.0087
Em juízo de retratação, de que trata o art. 1.030, II, do CPC de 2015, a partir das teses fixadas pelo STF no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e no julgamento do RE nº 1.476.596, divisa-se a transcendência política da matéria e a potencial…
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10245-90.2022.5.03.0034
O entendimento que prevalece no âmbito desta Eg.
18
JUN 2025
TSTAg-RR-RR 0001135-64.2022.5.17.0006
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante.
18
JUN 2025
TSTRR 473-18.2015.5.09.0023
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 20832-74.2020.5.04.0662
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 20303-12.2022.5.04.0201
NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, CAPUT, DA CLT Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 149 da Tabela de…
18
JUN 2025
TSTAIRR 1003218-93.2013.5.02.0321
A autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República) teve os seus limites estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.121.633/GO, quando reconheceu a repercussão geral da questão relacionada à validade de…
18
JUN 2025
TSTEDCiv-RR 1000657-56.2016.5.02.0462
Verifica-se que, embora o acórdão embargado não tenha analisado a matéria relativa aos minutos residuais, constata-se que o agravo interno não merecia ser provido no ponto.
18
JUN 2025
TSTRRAg 11529-74.2016.5.03.0057
O debate sobre a possibilidade de redução ou supressão de horas in itinere por negociação coletiva foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 –Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral.
18
JUN 2025
TSTRR 21524-24.2017.5.04.0001
Recurso de Revista interposto pela Reclamada contra acórdão regional fundado na compreensão de que a previsão em norma coletiva de verba intitulada "adicional de viagem" não seria suficiente para afastar o deferimento de horas extras prestadas em viagens,…
18
JUN 2025
TSTAIRR 915-12.2019.5.23.0101
A recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No trecho indicado a fim de examinar a controvérsia, não há destaques, nem a individualização da tese.
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 12045-06.2016.5.03.0054
A decisão monocrática deu provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, reconheceu a transcendência do tema e deu provimento ao recurso de revista em relação às horas in itinere , reconhecendo a validade das normas coletivas que disciplinaram a matéria e…
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1001179-97.2017.5.02.0252
1 –A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada quanto ao pagamento de diferenças de horas extras pelos minutos residuais, incluindo o tempo de deslocamento interno.
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 0010236-66.2022.5.03.0087
Agravo provido para reapreciação do recurso de revista do reclamante com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral.
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