Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.