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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 83 do TST

Súmula

I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

601 decisões

30

ABR 2026

TSTROT 0000188-88.2025.5.11.0000

Complemento da rmnr: decadência

Trata-se de ação rescisória proposta com base no art. 525, § 15, do CPC, em razão da existência de título executivo judicial fundado em interpretação tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de…

  • Direito do Trabalho
  • Complemento da rmnr
  • +5

30

ABR 2026

TSTROT 0017707-02.2024.5.15.0000

Decadência: prazo do art. 525, § 15, do CPC

A ação rescisória foi proposta em 31/7/2024, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +3

30

ABR 2026

TSTROT 0017849-06.2024.5.15.0000

Decadência: prazo do art. 525, § 15, do CPC

A ação rescisória foi proposta em 1°/8/2024, observando, portanto, o prazo de dois anos previstos no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +3

30

ABR 2026

TSTROT 0000167-15.2025.5.11.0000

Petrobras: complemento da rmnr

O art. 525, § 15, do CPC prevê contagem diferenciada do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória, na hipótese de “título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em…

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

30

ABR 2026

TSTROT 0000471-14.2025.5.11.0000

Complemento da rmnr: decadência

Trata-se de ação rescisória proposta com base no art. 525, § 15, do CPC, em razão da existência de título executivo judicial fundado em interpretação tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de…

  • Direito do Trabalho
  • Complemento da rmnr
  • +5

30

ABR 2026

TSTROT 0000344-17.2025.5.06.0000

Correios: pagamento de vale-cultura

Discute-se o direito dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao recebimento de vale-cultura, mesmo após o término de vigência das normas coletivas que previam o pagamento da parcela.

  • Processo Penal
  • Correios
  • +5

30

ABR 2026

TSTROT 0000433-02.2025.5.11.0000

Complemento da rmnr: decadência

Trata-se de ação rescisória proposta com base no art. 525, § 15, do CPC, em razão da existência de título executivo judicial fundado em interpretação tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de…

  • Direito do Trabalho
  • Complemento da rmnr
  • +5

30

ABR 2026

TSTROT 0000804-68.2025.5.18.0000

Doença ocupacional: responsabilidade da empregadora

Sob o enfoque do art. 966, V, do CPC, a constatação de afronta ao texto legal deve estar evidente no próprio conteúdo da decisão rescindenda, sem a necessidade de incursão no acervo probatório (Súmula 410 do TST).

  • Direito do Trabalho
  • Doença ocupacional
  • +3

30

ABR 2026

TSTROT 0000205-05.2019.5.05.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Petrobras ajuizou ação rescisória com base no art. 966, V e VIII, do CPC de 2015, no tocante ao cálculo do complemento da RMNR.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

30

ABR 2026

TSTROT 0000197-50.2025.5.11.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +4

30

ABR 2026

TSTAg-AR 1000185-06.2017.5.00.0000

Petrobras: complemento da rmnr

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +4

28

ABR 2026

TSTAg-ROT 6313-03.2021.5.15.0000

Decadência: prazos dos arts. 525, § 15, 535, § 8°, do CPC

A ação rescisória foi proposta em 5 de abril de 2021, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.

  • Processo Civil
  • Decadência
  • +2

28

ABR 2026

TSTROT 182-43.2022.5.09.0000

Plano de saúde coletivo regulado em contrato de trabalho

Esta SbDI-2 do TST firmou jurisprudência no sentido de que a pretensão de corte rescisório ensejada pelo inciso II do artigo 966 do CPC somente poderá ser acolhida quando constatada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada de forma explícita,…

  • Direito Civil
  • Plano de saúde coletivo regulado em contrato de trabalho
  • +5

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