Jurisprudências
Decisões que citam
O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5 decisões
01
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.078.512
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, postulando a extinção da medida de segurança aplicada ao agravante.
24
SET 2025
STJAgRg no HC 1.007.149
Agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento ao habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
06
MAI 2025
STJEDcl no HC 894.787
Embargos de declaração opostos ao acórdão denegatório de habeas corpus, no qual se manteve a imposição de tratamento ambulatorial, devido à inimputabilidade do paciente, por prazo indeterminado.
26
FEV 2025
STJHC 894.787
Habeas corpus impetrado contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a medida de segurança imposta em sentença absolutória imprópria, devido à inimputabilidade do paciente, consistente em tratamento ambulatorial por prazo…
26
NOV 2024
STJHC 767.612
Habeas Corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de Bruno Henrique da Silva, questionando a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que manteve a medida de segurança de internação, imposta pelo Juízo da 16ª…
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