Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.