Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
210 decisões
23
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-ARR 132500-09.2004.5.02.0002
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001344-39.2016.5.02.0072
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.549/SP (publicação:
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 20356-57.2020.5.04.0752
Da análise da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional.
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 21143-67.2019.5.04.0026
Da análise da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional.
11
JUN 2025
TSTEDCiv-RR 2540-37.2011.5.02.0072
Cuida-se, no caso, de ação em que a reclamante pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria devidas pela União, com base nas Leis 8.186/1991 e 10.478/2002.
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-ED-AIRR 295400-24.2005.5.02.0027
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o Recurso Extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se restringir ao exame da prescrição aplicável nesta Justiça Especializada, seja total…
10
JUN 2025
TSTAg-ED-ED-ARR 180500-22.2004.5.02.0008
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o Recurso Extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se restringir ao exame da prescrição aplicável nesta Justiça Especializada, seja total…
10
JUN 2025
TSTAg-ED-Ag-ED-AIRR 112800-63.2004.5.02.0029
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento nos Temas 1.092 e 1.026 de repercussão geral do STF.
10
JUN 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 876-22.2010.5.02.0034
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.549, representativo do Tema 1.092 da tabela de repercussão geral, firmou a tese de que " compete à Justiça Comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 20291-20.2018.5.04.0821
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no Tema 1092 do STF.
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-ARR 137900-98.2004.5.02.0003
Em relação ao tópico "competência da Justiça do Trabalho", verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 1.092 do Ementário Temático de Repercussão Geral, fixou tese, em reafirmação de jurisprudência, no sentido de que " compete à Justiça…
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1093-92.2011.5.02.0046
O Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 1.092 do Ementário Temático de Repercussão Geral , fixou tese, em reafirmação de jurisprudência, no sentido de que " compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria por lei…
29
MAI 2025
TSTARR 12027-83.2015.5.15.0151
As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta…
28
MAI 2025
TSTRR 21171-71.2019.5.04.0014
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
28
MAI 2025
TSTRRAg 21165-82.2019.5.04.0202
Discute-se se houve negativa de prestação jurisdicional ao analisar a competência da justiça laboral para examinar a matéria.
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