Jurisprudências
Decisões que citam
Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.
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511 decisões
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.405.722
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
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