Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.