Jurisprudências
Decisões que citam
O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
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6 decisões
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 2.324.383
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão de Tribunal estadual que, em apelação criminal,…
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 2.324.383
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.
07
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.135.834
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em ação penal na qual se imputou aos réus corrupção passiva majorada (art. 317, § 1º, c/c arts. 29 e 71, do CP)…
02
SET 2025
STJAgRg no HC 1.024.795
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas que, de ofício, analisou a existência de eventual constrangimento ilegal, mantendo a prisão preventiva decretada…
05
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.287.732
Nos termos da Súmula 243/STJ, o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela…
24
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.764.735
A jurisprudência desta Corte em entendimento sumulado dispõe que na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente…
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