Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.