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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 258 do STJ

Precedente qualificado

É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

22

ABR 2026

STJAgInt no AREsp 2.645.902

Taxa selic: violação do art. 1.022, II, do CPC/2015

O agravo interno, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, tem por finalidade submeter ao órgão colegiado a decisão monocrática proferida pelo relator, cabendo ao agravante demonstrar o desacerto dos fundamentos que a sustentam.

  • Processo Civil
  • Taxa selic
  • +3

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