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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 280 do STF

Súmula

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.501 decisões

29

MAI 2026

STFARE 1.584.912 ED-segundos-AgR

Integralidade e paridade: aposentadoria especial de policial civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos de decisão que reconheceu a natureza estritamente policial do tempo de serviço militar e de agentes penitenciários/socioeducativos, remetendo as consequências…

  • Direito Administrativo
  • Integralidade e paridade
  • +1

29

MAI 2026

STFARE 1.590.590 AgR

Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…

  • Direito Constitucional
  • Fundamentação a respeito da repercussão geral
  • +2

29

MAI 2026

STFARE 1.532.030 AgR

Aposentadoria: complementação

Agravo interno interposto contra decisão que, ao negar provimento ao recurso extraordinário com agravo, invocou como razões de decidir:

  • Processo Civil
  • Aposentadoria
  • +5

29

MAI 2026

STFARE 1.599.723 AgR

Servidor público estadual: agente de segurança penitenciária

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Previdenciário
  • Servidor público estadual
  • +5

29

MAI 2026

STFARE 1.582.512 AgR-ED

Ausência de vícios: caráter infringente

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, o qual concluiu pela incidência das súmulas 279 e 280 do STF.

  • Direito Administrativo
  • Ausência de vícios
  • +1

29

MAI 2026

STFARE 1.599.752 AgR

Complementação de pensão: inviabilidade do recurso

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.

  • Direito Administrativo
  • Complementação de pensão
  • +2

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