Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 280 do STF

Súmula

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.501 decisões

NOV 2024

STFRE 1.491.708 AgR

Interposição em 18.07.2024: concurso para ingresso no curso técnico em segurança pública da brigada militar do estado do rio grande do sul

Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas, além das normas editalícias aplicadas ao certame, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas…

Direito Militar
Interposição em 18.07.2024
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