18
NOV 2024
STFARE 1.518.754 AgR
ICMS: revogação de benefício fiscal
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso.
- Direito Tributário
- ICMS
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 280 do STF
SúmulaPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
18
NOV 2024
STFARE 1.508.893 AgR
Servidor público estadual: estabilidade
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso.
- Direito Administrativo
- Servidor público estadual
- +3
18
NOV 2024
STFARE 1.465.644 AgR
Inobservância do art. 1.021, § 1°, do código de processo civil
Agravantes interpuseram recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo ante a deficiência na fundamentação acerca da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, da incidência do…
- Processo Civil
- Inobservância do art. 1.021, § 1°, do código de processo civil
- +1
18
NOV 2024
STFARE 1.514.833 ED-AgR
ICMS: substituição tributária
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou em parte sentença de improcedência do pedido.
- Direito Tributário
- ICMS
- +2
18
NOV 2024
STFARE 1.508.918 AgR
Concurso público: teste de aptidão física
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência do pedido.
- Direito Administrativo
- Concurso público
- +3
18
NOV 2024
STFRE 1.516.051 AgR
Cumprimento individual de sentença coletiva contra a fazenda pública
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença.
- Processo Civil
- Cumprimento individual de sentença coletiva contra a fazenda pública
18
NOV 2024
STFARE 1.499.189 AgR-segundo
Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo
A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso.
- Direito Constitucional
- Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo
- +5
18
NOV 2024
STFARE 1.517.501 AgR
Nota fiscal paulista: multa
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento ao recurso.
- Direito Administrativo
- Nota fiscal paulista
- +2
13
NOV 2024
STJAgInt na PET no AREsp 756.251
Decisão de inadmissibilidade proferida na origem
A decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem foi devidamente impugnada na petição de Agravo, tendo a Recorrente declinado argumentação específica voltada a afastar a conclusão da decisão proferida na origem.
- Direito Tributário
- Decisão de inadmissibilidade proferida na origem
- +4
13
NOV 2024
STJAgInt no REsp 2.141.648
Exceção de pré-executividade: difal-icms
Hipótese em que a Corte local entendeu válida a exigência do DIFAL-ICMS, ressaltando que: (i) os créditos tributários exequendos teriam sido constituídos entre 2017 e 2018;
- Direito Tributário
- Exceção de pré-executividade
- +4
13
NOV 2024
STJAgInt no AREsp 2.510.430
Execução fiscal: insurgência do excepto
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas, são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
12
NOV 2024
STJREsp 1.586.906
Execução contra a fazenda pública: cumprimento de obrigação de fazer
Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC/73 se a leitura do acórdão recorrido convence de que ele está fundamentado de maneira satisfatória, razoável e suficiente, tendo sido apreciados, conjunta ou isoladamente, todos os argumentos apresentados pelo…
- Processo Civil
- Execução contra a fazenda pública
- +5
11
NOV 2024
STFARE 1.509.270 AgR
Servidor público: aposentadoria especial
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença concessiva da segurança pleiteada.
- Direito Administrativo
- Servidor público
- +1
11
NOV 2024
STFARE 1.516.359 AgR
Gratificação de Incentivo às Atividades Sociais e Econômicas
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
- Direito Administrativo
- Gratificação de Incentivo às Atividades Sociais e Econômicas
- +2
11
NOV 2024
STFARE 1.454.012 AgR
Multa punitiva: valor superior ao débito principal
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Tributário
- Multa punitiva
- +3