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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 280 do STF

Súmula

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.499 decisões

03

FEV 2025

STFARE 1.516.486 AgR

Policial Militar: função Gratificada

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.

  • Direito Administrativo
  • Policial Militar
  • +2

03

FEV 2025

STFARE 1.519.337 AgR

Pensionista de policial militar: subsídio

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência do pedido.

  • Direito Administrativo
  • Pensionista de policial militar
  • +2

03

FEV 2025

STFARE 1.526.953 AgR

Agente penitenciário: adicional de periculosidade

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.

  • Direito Administrativo
  • Agente penitenciário
  • +2

03

FEV 2025

STFRE 1.487.441 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

03

FEV 2025

STFARE 1.500.269 AgR

Programa Nota Fiscal Paulista: violação do princípio da ampla defesa

A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais,…

  • Direito Administrativo
  • Programa Nota Fiscal Paulista
  • +3

03

FEV 2025

STFARE 1.522.263 AgR

Pensão por morte: valor

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência parcial do pedido.

  • Direito Previdenciário
  • Pensão por morte
  • +1

03

FEV 2025

STFRE 1.525.812 AgR

O Ministro Edson Fachin (Presidente) acompanhou o Relator com ressalvas

Recurso extraordinário interposto contra decisão que, ao analisar a alegada inconstitucionalidade de norma municipal, concluiu pela deficiência de repercussão geral e a violação reflexa à Constituição Federal.

  • Plenário, Sessão Virtual de 28.11.2025 a 5.12.2025

03

FEV 2025

STFARE 1.516.730 AgR

Edificação em zona especial de proteção ambiental

Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. ação civil pública. direitos administrativo e ambiental. edificação em zona especial de proteção ambiental. alegação de que o pedido de aprovação do empreendimento precedeu à alteração da lei que passou a…

  • Direito Administrativo
  • Edificação em zona especial de proteção ambiental

03

FEV 2025

STFARE 1.525.608 AgR

Servidora pública: professora

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.

  • Direito Administrativo
  • Servidora pública
  • +3

03

FEV 2025

STFARE 1.515.399 AgR

Policial Militar: função Gratificada

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.

  • Direito Administrativo
  • Policial Militar
  • +2

03

FEV 2025

STFARE 1.526.518 AgR

Magistério municipal: cargo de coordenadora pedagógica

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença que denegou a segurança.

  • Direito Administrativo
  • Magistério municipal
  • +5

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