Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
17
ABR 2026
STFARE 1.586.692 ED-AgR-ED
Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante a incidência dos óbices das Súmulas 280 e 279 do STF.
17
ABR 2026
STFARE 1.592.969 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, diante da impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional local e do conjunto fático-probatório dos autos em sede de recurso extraordinário.
15
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.189.684
A decisão agravada conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento.
15
ABR 2026
STJAREsp 2.979.912
Não há violação dos arts. 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, e 489, § 1º, incisos I, IV e V, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem enfrenta a controvérsia de forma adequada, com fundamentação concreta e suficiente, ainda que não…
14
ABR 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.080.916
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de contradição.
13
ABR 2026
STFARE 1.476.700 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
13
ABR 2026
STFARE 1.587.591 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
13
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.728.050
Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é inviável. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF).
13
ABR 2026
STFARE 1.591.262 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual buscava reformar acórdão que reconheceu o direito de servidores públicos a receberem percentual de remuneração retroativamente, sob o entendimento de…
13
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.239.815
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
13
ABR 2026
STFARE 1.589.764 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
13
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.611.532
Incide a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido.
13
ABR 2026
STFARE 1.582.763 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental diante da necessidade de analisar a legislação infraconstitucional pertinente.
13
ABR 2026
STFARE 1.581.975 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
13
ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.635.451
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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