Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.