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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

10

MAR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 100276-35.2018.5.01.0461

Cálculos de liquidação: cumprimento de sentença

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Cálculos de liquidação
  • +5

10

MAR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 33-27.2021.5.10.0009

Deserção: justiça gratuita

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional , foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Direito do Trabalho
  • Deserção
  • +5

10

MAR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 1002480-22.2017.5.02.0465

Negativa de prestação jurisdicional não configurada

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional não configurada
  • +5

10

MAR 2025

TSTAg-Ag-RRAg 11813-75.2016.5.15.0016

Equiparação salarial: comissões

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Equiparação salarial
  • +5

10

MAR 2025

TSTAg-ED-Ag-AIRR 228-46.2019.5.05.0033

Negativa de prestação jurisdicional: cerceamento do direito de defesa

A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional , foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das…

  • Direito Constitucional
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

10

MAR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 610-15.2014.5.03.0051

Diferenças salariais: salário inicial

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Processo Civil
  • Diferenças salariais
  • +5

10

MAR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 101136-68.2019.5.01.0342

Negativa de seguimento: manutenção do plano de saúde após a aposentadoria

Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, no tocante à manutenção do plano de saúde em relação aos empregados aposentados…

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de seguimento
  • +5

10

MAR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 561-58.2021.5.10.0010

Execução: horas extras

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

10

MAR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 10390-21.2020.5.15.0055

Grupo econômico: responsabilidade solidária

Nos termos do Tema 339 o STF fixou a tese jurídica de que a fundamentação exigida pela norma constitucional pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

  • Direito do Trabalho
  • Grupo econômico
  • +2

10

MAR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 159-24.2017.5.17.0009

Ausência de legitimidade da assembleia: óbice do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de legitimidade da assembleia
  • +5

10

MAR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 299-40.2021.5.06.0101

Óbice do art. 896, § 1º-a, IV, da CLT

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Óbice do art. 896, § 1º-a, IV, da CLT

10

MAR 2025

TSTAg-E-Ag-RR 1000148-42.2020.5.02.0606

Regra de distribuição do ônus da prova: alegação de inobservância ao devido processo legal e ao cerceio do direito de defesa

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (interpretação da regra de distribuição do ônus da prova) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada…

  • Direito do Trabalho
  • Regra de distribuição do ônus da prova
  • +3

10

MAR 2025

TSTAg-AIRR 100648-08.2016.5.01.0023

Responsabilidade subsidiária: ente privado

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 196 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

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