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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

14

MAR 2025

STFARE 1.530.349 AgR

Radialista: prévia contratação de horas extras

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento ao recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Radialista
  • +1

14

MAR 2025

STFRE 1.531.198 ED-AgR

Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário

Operação “dupla face”. associação criminosa, contrabando e outros crimes. alegação de descumprimento dos incs. xlvi e liv do art. 5º da constituição da república: temas 182 e 660 da repercussão geral. alegada ofensa ao princípio da legalidade: súmula n. 636…

  • Processo Penal

14

MAR 2025

STFARE 1.530.608 AgR

Demissão

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.

  • Direito Administrativo
  • Demissão

14

MAR 2025

STFARE 1.530.826 AgR

Compensação tributária: multa de mora

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.

  • Direito Tributário
  • Compensação tributária
  • +4

14

MAR 2025

STFARE 1.509.162 AgR

Fundamentos: verba honorária

Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo tendo em conta (i) a pertinência da aplicação do Tema 339/RG quanto à alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal;

  • Processo Civil
  • Fundamentos
  • +2

14

MAR 2025

STFARE 1.533.043 AgR

Licitação: anulação

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de extinção do processo.

  • Direito Administrativo
  • Licitação
  • +4

11

MAR 2025

STFARE 1.531.260 AgR

Contratos em espécie: plano de saúde

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido.

  • Direito Civil
  • Contratos em espécie
  • +4

11

MAR 2025

STFARE 1.530.081 AgR

Trabalhista: duplo juízo de admissibilidade

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito do Trabalho
  • Trabalhista
  • +2

11

MAR 2025

STFARE 1.533.178 AgR

Servidor público estadual: gratificação

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público estadual
  • +2

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