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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 11022-65.2022.5.18.0161

Responsabilidade subsidiária: ente privado

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Processo Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 10662-26.2020.5.15.0019

Responsabilidade subsidiária da administração pública

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária da administração pública
  • +4

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 101271-42.2017.5.01.0248

Horas extras: jornada de trabalho

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 11584-77.2019.5.15.0027

Grupo econômico

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 660 e 895 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Grupo econômico
  • +4

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 1572-82.2017.5.10.0004

Base de cálculo: óbice de ausência de transcendência

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Base de cálculo
  • +3

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 10064-16.2023.5.18.0009

Responsabilidade subsidiária: ente privado

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo (Temas 196, 188 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 11547-71.2016.5.18.0221

Terceirização ilícita: responsabilidade solidária

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Processo Civil
  • Terceirização ilícita
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 736-12.2017.5.20.0011

Nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional
  • +4

14

ABR 2025

TSTAg-RR 10902-22.2022.5.18.0161

Responsabilidade subsidiária: ente privado

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 196, 660 e 895 do STF).

  • Processo Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-RRAg 2882-23.2014.5.02.0014

Não configuração: cargo de confiança

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na aplicação dos Temas 339, 181, 660 e 401 do STF.

  • Direito Bancário
  • Não configuração
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 101014-55.2019.5.01.0342

Horas extras: intervalo intrajornada

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +3

14

ABR 2025

TSTAg-EDCiv-Ag-ROT 710-89.2021.5.17.0000

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

DESPROVIMENTO Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário (Temas 339, 197, 660 e 895) do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +2

14

ABR 2025

TSTAg-EDCiv-RRAg 149-10.2020.5.05.0461

Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 339 181 e 660 do STF).

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +4

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 21349-57.2014.5.04.0026

Programa agir: participação nos lucros e resultados

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Programa agir
  • +5

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