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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 10322-34.2019.5.18.0181

Não configuração: reajuste salarial

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", parte final, do CPC (Temas 339, 181 e 660 do STF).

  • Processo Civil
  • Não configuração
  • +4

14

ABR 2025

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 100082-93.2021.5.01.0343

Prescrição: óbices do art. 896, § 2º, da CLT e súmula 266/TST

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Processo Civil
  • Prescrição
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 11580-35.2018.5.18.0013

Execução: cálculos de liquidação

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-RRAg 10478-32.2019.5.03.0054

PPR 2017: termo aditivo

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • PPR 2017
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 10949-72.2019.5.18.0008

Plano de demissão voluntária: óbice da súmula 422, i/tst

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 152, 181, 401 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Plano de demissão voluntária
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 100471-18.2020.5.01.0342

Execução individual de sentença proferida em ação coletiva

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Execução individual de sentença proferida em ação coletiva
  • +3

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 11069-80.2022.5.18.0018

Responsabilidade subsidiária: ente privado

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 196 do STF).

  • Direito Constitucional
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 10481-28.2019.5.18.0261

Responsabilidade subsidiária –licitude da terceirização de serviços

Agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito Constitucional
  • Responsabilidade subsidiária –licitude da terceirização de serviços
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-RRAg 10679-64.2018.5.18.0111

Responsabilidade subsidiária: ente privado

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 1205-65.2014.5.01.0343

Juros sobre multas impostas com base no art. 1.021, § 4º, do CPC

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Processo Civil
  • Juros sobre multas impostas com base no art. 1.021, § 4º, do CPC
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 353-03.2017.5.07.0009

Responsabilidade subsidiária: dono da obra

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 246-82.2020.5.08.0119

Indenização de 40% do FGTS: verbas rescisórias

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito Civil
  • Indenização de 40% do FGTS
  • +5

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