Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
02
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 410-77.2021.5.22.0004
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo (Temas 181, 660 e 197 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11263-39.2019.5.15.0028
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo ( Temas 181, 660 e 895 do STF ).
02
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-ROT 22370-39.2020.5.04.0000
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 248).
02
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-ED-AIRR 1000888-21.2019.5.02.0384
Na hipótese dos autos, em relação à "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, embora em desacordo com o interesse da Parte…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-RRAg 10554-83.2019.5.18.0201
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 152, 181, 197 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11811-10.2017.5.18.0171
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 745-05.2020.5.19.0008
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 188 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100142-77.2017.5.01.0223
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC/2015 (Temas 181, 197, 246, 339, 625 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 168100-97.2006.5.01.0342
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 583 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10404-19.2021.5.03.0147
O presente caso não se amolda ao debate inserido no Tema 131 (Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública), cuja tese é aplicada tão somente a funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, conforme explicitado em sede de…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 20463-56.2017.5.04.0025
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-ED-AIRR 892-86.2020.5.10.0103
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100223-52.2020.5.01.0051
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100450-44.2017.5.01.0343
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 1336 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 682100-50.2007.5.12.0036
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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